Nesta quinta-feira (18) a Câmara Municipal de Cezarina, realizou a 1ª Sessão Extra Ordinária de 2026. Os vereadores se reuniram no Plenário, as 18:30Hs, para apreciar o projeto de Lei N°013/2026 de 15 de JUNHO de 2026, para reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Cezarina nos termos da Lei Complementar Federal nº 220/2025 e dá outras providencias.

A reorganização do Conselho Municipal de Educação atende a uma necessidade de ampliar a participação democrática e a transparência na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais no âmbito municipal.

Trata-se de um instrumento essencial para garantir que a comunidade escolar, os profissionais da educação, os gestores públicos e a sociedade civil possam contribuir de forma ativa para a melhoria da qualidade do ensino e para a consolidação de uma educação pública eficiente, inclusiva e de excelência.

O Conselho exercerá, de fato, um papel normativo, consultivo, propositivo, mobilizador, deliberativo e fiscalizador, assegurando o cumprimento das diretrizes educacionais estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e promovendo uma gestão mais participativa e descentralizada.

A nova legislação municipal permitirá que o Conselho Municipal de Educação de Cezarina exerça suas funções, contribuindo para uma gestão educacional mais eficiente,participativa e alinhada às diretrizes nacionais.