Regimento Interno;
Art. 20° O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e constitui-se do conjunto de Vereadores no exercício do mandato.
§ 1º São atribuições do Plenário:
I- Votar todas as matérias em tramitação na Casa especialmente o presente Regimento Interno;
II- Deliberar, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, sobre os casos omissos neste Regimento; que não forem resolvidos pela Mesa Diretora;
III- Deliberar sobre a constituição de Comissões Especiais;
IV – Julgar recursos de sua competência, e dispor sobre a realização de Sessões sigilosas.